Qualificação jurídica do voto e a controvérsia brasileira sobre sua obrigatoriedade

Autor	Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Data da publicação	2022
Resumo	O voto representa o exercício da soberania do povo, as escolhas políticas que guiam e guiarão a sociedade. Apesar da sua essencialidade política e jurídica, existem controvérsias sobre o que é, qual a natureza jurídica e a possibilidade de sua facultatividade no Brasil, onde o sistema vigente determina o voto obrigatório. Este artigo lidará sobre tais controvérsias, delineando o voto e a (im)possibilidade de ser facultativo no sistema jurídico brasileiro.	pt_BR
Descrição física	16 p.	pt_BR
Fonte	E-legis, Brasília, n. 38, p. 329-344, maio/ago. 2022	pt_BR
ISSN	2175.0688
URL	https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40923
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento	pt_BR
Contido em	E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
Assunto	Voto, Brasil	pt_BR
Assunto	Sufrágio, Brasil	pt_BR
Assunto	Direitos políticos, Brasil	pt_BR
Título	Qualificação jurídica do voto e a controvérsia brasileira sobre sua obrigatoriedade	pt_BR
Tipo de documento	artigo	pt_BR

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