Qualificação jurídica do voto e a controvérsia brasileira sobre sua obrigatoriedade

Abstract

O voto representa o exercício da soberania do povo, as escolhas políticas que guiam e guiarão a sociedade. Apesar da sua essencialidade política e jurídica, existem controvérsias sobre o que é, qual a natureza jurídica e a possibilidade de sua facultatividade no Brasil, onde o sistema vigente determina o voto obrigatório. Este artigo lidará sobre tais controvérsias, delineando o voto e a (im)possibilidade de ser facultativo no sistema jurídico brasileiro.