Qualificação jurídica do voto e a controvérsia brasileira sobre sua obrigatoriedade
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Data
2022
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Publicador
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Resumo
O voto representa o exercício da soberania do povo, as escolhas políticas que guiam e guiarão a
sociedade. Apesar da sua essencialidade política e jurídica, existem controvérsias sobre o que é, qual a
natureza jurídica e a possibilidade de sua facultatividade no Brasil, onde o sistema vigente determina o
voto obrigatório. Este artigo lidará sobre tais controvérsias, delineando o voto e a (im)possibilidade de ser
facultativo no sistema jurídico brasileiro.
Notas
Assuntos
Voto, Brasil, Sufrágio, Brasil, Direitos políticos, Brasil
Fonte
E-legis, Brasília, n. 38, p. 329-344, maio/ago. 2022