O papel do documento legislativo: do manuscrito ao digital

Abstract

A pesquisa promove discussão sobre o conceito de documento legislativo no Senado Federal brasileiro no contexto em que essa instituição bicentenária estabelece que apenas documentos digitais serão utilizados na tramitação de processos legislativos. A discussão foi realizada a partir de três objetivos específicos: 1) proposição de modelo teórico-conceitual baseado no princípio constitucional da publicidade, considerando o documento legislativo como manifestação formal do exercício do Poder Legislativo e localizando na sessão plenária, nas reuniões de comissões e nas respectivas publicações oficiais no Diário do Senado Federal sua instância de formalização; 2) análise do uso do conceito de documento legislativo no marco regulatório do processo legislativo digital, constatando a presença de conceitos correlatos, como ‘matéria’ e “proposição”, cujos sentidos, abrangências e relações se mostraram alternativamente variáveis; e 3) análise do processo histórico de formação, digitalização e publicação na internet do acervo composto por documentos que se enquadram no marco teórico.