Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil

Abstract

O objetivo desta nota técnica é tecer considerações acerca da tramitação dos atos internacionais no sistema de freios e contrapesos da República Federativa do Brasil, com vistas à sua internalização (ato complexo para o qual concorrem dois poderes de Estado, Executivo e Legislativo), com fulcro nos dispositivos constitucionais pertinentes, de modo particular o inciso I do art. 49 (competência exclusiva do Congresso Nacional) e o inciso VIII do art. 84 (competência privativa do Presidente da República) da Constituição Federal.