Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil
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Data
2018-06
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
O objetivo desta nota técnica é tecer considerações acerca da tramitação dos atos internacionais no sistema de freios e contrapesos da República Federativa do Brasil, com vistas à sua internalização (ato complexo para o qual concorrem dois poderes de Estado, Executivo e Legislativo), com fulcro nos dispositivos constitucionais pertinentes, de modo particular o inciso I do art. 49 (competência exclusiva do Congresso Nacional) e o inciso VIII do art. 84 (competência privativa do Presidente da República) da Constituição Federal.
Notas
Assuntos
Ato internacional, Presidente da República, Brasil, Brasil. Congresso Nacional