Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil

Registro simples
AutorCamino, Maria Ester Mena Barreto
AutorMenck, José Theodoro Mascarenhas
Data da publicação2018-06
ResumoO objetivo desta nota técnica é tecer considerações acerca da tramitação dos atos internacionais no sistema de freios e contrapesos da República Federativa do Brasil, com vistas à sua internalização (ato complexo para o qual concorrem dois poderes de Estado, Executivo e Legislativo), com fulcro nos dispositivos constitucionais pertinentes, de modo particular o inciso I do art. 49 (competência exclusiva do Congresso Nacional) e o inciso VIII do art. 84 (competência privativa do Presidente da República) da Constituição Federal.pt_BR
Descrição física23 p.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35979
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorCâmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
SérieNota técnicapt_BR
AssuntoAto internacionalpt_BR
AssuntoPresidente da República, Brasilpt_BR
AssuntoBrasil. Congresso Nacionalpt_BR
TítuloConsiderações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasilpt_BR
Tipo de documentoestudo técnicopt_BR
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