Os Impactos do PL 5069/2013 sobre os Direitos das Mulheres
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Data
2015-11
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Estuda os efeitos do PL 5069/2013, que altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual e as consequências para as mulheres atendidas nos hospitais da rede do SUS.
Notas
Consultoria Legislativa, Área XXII - Direito Penal, Direito Processual Penal e Procedimentos Investigatórios
Parlamentares.