Considerações relativas à ratificação do tratado sobre comércio de armas : (arms trade treaty - ATT)
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Data
2015-06
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Descreve a origem, a justificativa e a tramitação do Tratado sobre Comércio de Armas no âmbito internacional, na tentativa de impedir a transferência ilegal de armas e munições entre países, fato que possibilita que países menos escrupulosos e traficantes de armas atuem ilicitamente, chegando a usuários não autorizados, incluindo a perpetração em atos terroristas.
Notas
Consultoria Legislativa, Área XVII -
Segurança Pública e Defesa Nacional
Assuntos
Posse de armas, descriminalização, Brasil., Arma de fogo, legislação, Brasil, Porte de arma, legislação, Brasil, Tratado internacional