Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 9º ADCT
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Data
2017-06-29
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Resumo
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 9º Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave. Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.
Notas
Assuntos
Anistia, Brasil, Direitos e garantias individuais, Brasil, Brasil. Constituição (1988)