Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 9º ADCT

Carregando...
Imagem de Miniatura
Data
2017-06-29
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Resumo
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 9º Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave. Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.
Notas
Assuntos
Anistia, Brasil, Direitos e garantias individuais, Brasil, Brasil. Constituição (1988)
Fonte