A problemática das transferências voluntárias
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Data
2015-05
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Faz um levantamento da atual conjuntura das transferências voluntárias de recursos da União para os entes subnacionais, Estados e Municípios, destacando os principais problemas apontados pelo TCU e por trabalhos anteriores que ocorreram no âmbito do Congresso Nacional.
Notas
Consultoria Legislativa - Área IV
Finanças Públicas
Assuntos
Transferência de recurso, Brasil, Obrigação tributária, Brasil