A problemática das transferências voluntárias

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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Resumo

Faz um levantamento da atual conjuntura das transferências voluntárias de recursos da União para os entes subnacionais, Estados e Municípios, destacando os principais problemas apontados pelo TCU e por trabalhos anteriores que ocorreram no âmbito do Congresso Nacional.

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Consultoria Legislativa - Área IV Finanças Públicas

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