Análise comparativa dos impactos tributários do novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no plano federal
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Data
2007-09
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Compara, no que se refere aos tributos federais, o Simples Nacional - sistema tributário introduzido pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com o extinto Simples Federal, regulado pela Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, bem como com o lucro presumido, tendo em vista que essas eram as duas formas de tributação mais comumente utilizadas pelos contribuintes que atualmente podem optar pelo Simples Nacional.
Notas
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação e Direito Tributário.
Assuntos
Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)], Pequena empresa, legislação, Brasil, Microempresa, impostos, Brasil, Sistema integrado de impostos das microempresas (Simples), Microempresa, legislação, Brasil