O direito à educação dos refugiados

Autor	Martins, Paulo de Sena
Data da publicação	2022
Notas	Possui referencia bibliográfica.	pt_BR
Notas	Cadernos ASLEGIS n. 62, 1º de Semestre 2022	pt_BR
Resumo	Embora no Brasil o direito à educação seja reconhecido desde a Constituição de 1934, foi com a Carta de 1988, que configurou o Brasil como Estado Democrático de Direito, que se buscou dar-lhe efetividade, para que estivesse ao alcance de todos. O reconhecimento da educação como direito de todos e dever do Estado e os princípios adotados pela Constituição – dignidade humana, promoção do bem de todos, sem preconceitos, prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais – iluminam a legislação infraconstitucional para que, da forma mais ampla e inclusiva, assegure esse direito aos brasileiros e aos que aqui estão: apátridas, migrantes e refugiados.	pt_BR
Fonte	Cadernos Aslegis, n. 62, p. 123-136, jan./jun. 2022	pt_BR
ISSN	1677-9010
URL	https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41283
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados	pt_BR
Contido em	Cadernos Aslegis	pt_BR
Assunto	Educação, direito	pt_BR
Assunto	Refugiado	pt_BR
Assunto	Acolhida humanitária	pt_BR
Título	O direito à educação dos refugiados	pt_BR

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