Comentários ao PL 5276/16, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais
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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Analisa aspectos do PL 5276 de 2016 que trata da proteção e tratamento de dados pessoais, que é extremamente relevante em momentos em que governos e corporações privadas adquirem enormes quantidades de dados a respeito de pessoas, estando estas na condição de consumidores, pacientes, usuários ou cidadãos.
Notas
Consultoria Legislativa da Área XIV -
Ciência e Tecnologia,
Comunicações e Informática