Medidas provisórias : o poder quase absoluto
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Data
2002
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Publicador
Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
Resumo
Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao decreto-lei no direito da Alemanha, França, Portugal, Espanha, Itália e Brasil. Relata a história do decreto-lei no Brasil e os debates sobre as medidas provisórias na Constituinte de 1988; discute as diferenças entre o decreto-lei e a medida provisória.
Notas
Originalmente apresentado como monografia do autor (Curso de Especialização em Desenvolvimento Gerencial -- Universidade de Brasília).
Assuntos
Medida provisória, Brasil, Medida provisória, análise, Brasil, Medida provisória, história, Brasil, Decreto-lei, Brasil, Autonomia dos poderes, Brasil, Decreto-lei, direito comparado