O Centro de Lançamento de Alcântara versus a tramitação legislativa da Mensagem nº 296, de 2001, do Poder Executivo (TSA com os Estados Unidos)
| Autor | Camino, Maria Ester Mena Barreto | |
| Autor | Menck, José Theodoro Mascarenhas | |
| Data da publicação | 2016-12 | |
| Notas | Consultoria Legislativa da Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais. | pt_BR |
| Notas | Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário | pt_BR |
| Resumo | O “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara” foi celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000. Por determinação constitucional, a análise e concessão de aprovação legislativa para acordos congêneres, pelas duas Casas do Congresso Nacional, é obrigatória e constitui requisito preliminar à ratificação brasileira. Nesse sentido, a matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2 de abril de 2001 (MSC 296/2001). Em face de problemas constitucionais e legais no texto acordado, desde a sua chegada na Câmara dos Deputados, foi fonte de acirrados debates, não havendo consenso possível entre os parlamentares. Dessa forma, o Presidente Michel Temer, em 1º de agosto de 2016, requereu a retirada de tramitação dessa proposição do Congresso para reavaliação (MSC 442/2016). Neste estudo, resumem-se esses quinze anos de debate legislativo. | pt_BR |
| Descrição física | 75 p. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/32260 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa | pt_BR |
| Série | Estudo Técnico | |
| Assunto | Centro de Lançamento de Alcântara (Brasil) (CLA) | pt_BR |
| Assunto | Tratado, Brasil, Estados Unidos | pt_BR |
| Assunto | Direito internacional público | pt_BR |
| Assunto | Cooperação técnica, legislação, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Debate parlamentar | pt_BR |
| Título | O Centro de Lançamento de Alcântara versus a tramitação legislativa da Mensagem nº 296, de 2001, do Poder Executivo (TSA com os Estados Unidos) | pt_BR |
| Tipo de documento | estudo técnico | pt_BR |