A insignificância da lesão ao bem jurídico no projeto de novo código penal do Senado
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Data
2018-09
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Publicador
E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
Resumo
Análise crítica da positivação, no projeto de novo Código Penal do Senado (PLS 236/12), da insignificância da lesão ao bem jurídico como fator para exclusão da tipicidade. Para tanto, inicia-se com o conceito de bem jurídico. Após, passa-se ao estudo da análise da afetação do bem jurídico a partir do princípio da intervenção mínima. Com isso, fica possível uma análise da recepção jurisprudencial do princípio, bem como uma análise em nosso ordenamento vigente. Depois, parte-se para uma análise específica da positivação do princípio no PLS 236/12 (e no seu substitutivo), que será feita de uma forma crítica, demonstrando como desconsidera os postulados da intervenção mínima, a ponto de inviabilizar, na prática, a aferição do ataque ao bem jurídico. Daí a incompatibilidade com o princípio da intervenção mínima.
Notas
Assuntos
Lesividade insignificante, Projeto de código penal, Brasil
Fonte
E-legis, Brasília, n. 27, p. 57-75, set./dez. 2018