A insignificância da lesão ao bem jurídico no projeto de novo código penal do Senado

Registro simples
AutorParreiras, Núbio Pinhon Mendes
AutorAlmeida, Dorcas Marques
Data da publicação2018-09
ResumoAnálise crítica da positivação, no projeto de novo Código Penal do Senado (PLS 236/12), da insignificância da lesão ao bem jurídico como fator para exclusão da tipicidade. Para tanto, inicia-se com o conceito de bem jurídico. Após, passa-se ao estudo da análise da afetação do bem jurídico a partir do princípio da intervenção mínima. Com isso, fica possível uma análise da recepção jurisprudencial do princípio, bem como uma análise em nosso ordenamento vigente. Depois, parte-se para uma análise específica da positivação do princípio no PLS 236/12 (e no seu substitutivo), que será feita de uma forma crítica, demonstrando como desconsidera os postulados da intervenção mínima, a ponto de inviabilizar, na prática, a aferição do ataque ao bem jurídico. Daí a incompatibilidade com o princípio da intervenção mínima.pt_BR
Descrição física19 p.pt_BR
FonteE-legis, Brasília, n. 27, p. 57-75, set./dez. 2018pt_BR
ISSN2175.0688
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39322
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorE-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputadospt_BR
Contido emE-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
Edição2018pt_BR
AssuntoLesividade insignificantept_BR
AssuntoProjeto de código penalpt_BR
AssuntoBrasilpt_BR
TítuloA insignificância da lesão ao bem jurídico no projeto de novo código penal do Senadopt_BR
Tipo de documentoartigopt_BR
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