Analysis of the legislative framework in the Brazilian policymaking process

Carregando...
Imagem de Miniatura
Data
2005
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Resumo
Analisa os aspectos da estrutura política brasileira que contribuem para falhas nos processos decisórios e ineficácia nos resultados finais de políticas de governo, com ênfase nos problemas institucionais do poder legislativo. Aborda os seguintes tópicos: fragmentação do sistema partidário, infidelidade partidária, modelo de federalismo, preenchimento de cargos públicos, larga utilização de medidas provisórias, disfunções do processo legislativo.
Provide an analysis of the legislative Brazilian factors which affect the performance of policies. The analysis will further be based on primary and secondary empirical data that provides evidence of the main legislative problems: the exaggerated use of provisional measures by the president, excess of legislative bodies, overload of proposals, and great flexibility and distortion of roles and functions. The conclusion is that Brazilian institutions contribute to the maximization of legislators self-interest, thereby causing diffusion and inefficacy in the legislative work and consequently disruption of the final policy results. Some topic recommendations are provided in order to diminish these negative effects and to re-establish the institutional order.
Notas
Tese (MSc) -- Queen Mary, University of London, 2005.
Assuntos
Estrutura política, Brasil, Processo decisório, Brasil, Políticas públicas, Brasil, Apoio político, manutenção, Brasil, Negociação política, Brasil, Governabilidade, aspectos políticos, Brasil, Processo legislativo, Brasil, Poder executivo, Brasil, Poder legislativo, Brasil
Fonte