Analysis of the legislative framework in the Brazilian policymaking process

AutorFaria, Cristiano Ferri Soares dept_BR
Data da publicação2005pt_BR
NotasTese (MSc) -- Queen Mary, University of London, 2005.pt_BR
ResumoAnalisa os aspectos da estrutura política brasileira que contribuem para falhas nos processos decisórios e ineficácia nos resultados finais de políticas de governo, com ênfase nos problemas institucionais do poder legislativo. Aborda os seguintes tópicos: fragmentação do sistema partidário, infidelidade partidária, modelo de federalismo, preenchimento de cargos públicos, larga utilização de medidas provisórias, disfunções do processo legislativo.pt_BR
ResumoProvide an analysis of the legislative Brazilian factors which affect the performance of policies. The analysis will further be based on primary and secondary empirical data that provides evidence of the main legislative problems: the exaggerated use of provisional measures by the president, excess of legislative bodies, overload of proposals, and great flexibility and distortion of roles and functions. The conclusion is that Brazilian institutions contribute to the maximization of legislators self-interest, thereby causing diffusion and inefficacy in the legislative work and consequently disruption of the final policy results. Some topic recommendations are provided in order to diminish these negative effects and to re-establish the institutional order.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1432pt_BR
Idiomaenen
AssuntoEstrutura política, Brasilpt_BR
AssuntoProcesso decisório, Brasilpt_BR
AssuntoPolíticas públicas, Brasilpt_BR
AssuntoApoio político, manutenção, Brasilpt_BR
AssuntoNegociação política, Brasilpt_BR
AssuntoGovernabilidade, aspectos políticos, Brasilpt_BR
AssuntoProcesso legislativo, Brasilpt_BR
AssuntoPoder executivo, Brasilpt_BR
AssuntoPoder legislativo, Brasilpt_BR
TítuloAnalysis of the legislative framework in the Brazilian policymaking processpt_BR
Tipo de documentomonografia, dissertação, tesept_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
analysis_legislative_ferri.pdf
Tamanho:
275.22 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
analysis_legislative_ferri_qrcode.png
Tamanho:
3.97 KB
Formato:
Portable Network Graphics