Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 197
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Data
2017
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Publicador
Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi
Resumo
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Notas
Assuntos
Saúde pública, Brasil, Assistência à saúde, Brasil, Politicas públicas, Brasil, Brasil. Constituição (1988)