O processo legislativo e a proibição de retrocesso social : um limite à atuação do legislador
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Data
2008
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Resumo
Investiga se o legislador, em sua atuação como produtor de normas jurídicas por intermédio do devido processo legislativo, está adstrito ao princípio da proibição de retrocesso social, que seria um limite constitucional implícito à atuação do Poder Legislativo. Como questão preliminar, que guarda íntima relação com a proibição de retrocesso social, traça-se um breve esboço sobre a teoria da constituição dirigente.
Notas
Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2008.
Assuntos
Processo legislativo, Princípio constitucional, Direitos econômicos e sociais, Direitos e garantias individuais, Direitos e garantias individuais, direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal, Elaboração legislativa