O processo legislativo e a proibição de retrocesso social : um limite à atuação do legislador
| Orientador | Aragão, João Carlos Medeiros de | pt_BR |
| Autor | Santana, Nilson Matias de | pt_BR |
| Data da publicação | 2008 | pt_BR |
| Notas | Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2008. | pt_BR |
| Resumo | Investiga se o legislador, em sua atuação como produtor de normas jurídicas por intermédio do devido processo legislativo, está adstrito ao princípio da proibição de retrocesso social, que seria um limite constitucional implícito à atuação do Poder Legislativo. Como questão preliminar, que guarda íntima relação com a proibição de retrocesso social, traça-se um breve esboço sobre a teoria da constituição dirigente. | pt_BR |
| Descrição física | 54 f. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/5754 | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Assunto | Processo legislativo | pt_BR |
| Assunto | Princípio constitucional | pt_BR |
| Assunto | Direitos econômicos e sociais | pt_BR |
| Assunto | Direitos e garantias individuais | pt_BR |
| Assunto | Direitos e garantias individuais, direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal | pt_BR |
| Assunto | Elaboração legislativa | pt_BR |
| Título | O processo legislativo e a proibição de retrocesso social : um limite à atuação do legislador | pt_BR |
| Tipo de documento | monografia, dissertação, tese | pt_BR |