O uso da linha pontilhada em proposições legislativas e em leis
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Data
2011
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Resumo
O estudo avalia o emprego da linha pontilhada na elaboração de proposições legislativas e em leis diante da falta de regulamentação do uso daquele signo, uma vez que a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, não disciplina o tema. Permite mostrar a importância da linha pontilhada em proposições legislativas e em leis, bem como a necessidade da regulamentação de seu uso.
Notas
Monografia (especialização) -- Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011.
Assuntos
Processo legislativo, Técnica Legislativa, Elaboração legislativa, Brasil, Proposição legislativa, Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados