Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los
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Data
2007-05
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Assuntos
Brasil. Congresso Nacional, competência, Ato internacional, ratificação, Brasil, Ato internacional, alteração, Brasil, Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), jurisprudência, Tratado, projeto de decreto legislativo, Brasil, Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), Política externa, Brasil, Processo legislativo, Brasil