Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los

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Data

Autores

Fontanive, Vicente Marcos

Editor

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Notas

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Assuntos

Brasil. Congresso Nacional, competência
Ato internacional, ratificação, Brasil
Ato internacional, alteração, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), jurisprudência
Tratado, projeto de decreto legislativo, Brasil
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
Política externa, Brasil
Processo legislativo, Brasil

URI

http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2244

Coleções

Estudos das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados

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