Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los
| Autor | Fontanive, Vicente Marcos | pt_BR |
| Data da publicação | 2007-05 | pt_BR |
| Notas | Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2244 | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | en |
| Publicador | Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa | pt_BR |
| Série | Estudo | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Congresso Nacional, competência | pt_BR |
| Assunto | Ato internacional, ratificação, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Ato internacional, alteração, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), jurisprudência | pt_BR |
| Assunto | Tratado, projeto de decreto legislativo, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) | pt_BR |
| Assunto | Política externa, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Processo legislativo, Brasil | pt_BR |
| Título | Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los | pt_BR |
| Tipo de documento | artigo | pt_BR |