Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 67 ADCT
Carregando...
Arquivos
Data
2021-05
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.
Notas
Assuntos
Brasil. Constituição (1988), Demarcação de terra indígena, Brasil