Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso XXI
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Data
2018
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Publicador
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Notas
Assuntos
Administração pública, Brasil, Licitação, Brasil, Brasil. Constituição (1988)