Teoria do direito e o tema 1.120 de repercussão geral do STF : não existem leis para quem faz as leis?

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AutorHolanda, Isac Salomão Magalhães Pinto
AutorTassigny, Monica Mota
AutorGomes, Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira
Data da publicação2022
NotasPossui texto em inglês.pt_BR
NotasPossui texto em espanhol.pt_BR
ResumoA investigação aqui empreendida se propõe a examinar a argumentação utilizada pela teoria do direito e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para descrever a natureza jurídica das normas regimentais. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental de caráter exploratório. Foi possível descrever três correntes de posicionamento distintas para, em seguida, debater os pontos cientificamente falíveis diagnosticados, de modo a se chegar a uma lógica argumentativa de melhor aceitação. Foi explorada uma série de decisões do STF sobre o controle do processo legislativo, abrangendo manifestações judiciais datadas desde a década de 80, até se chegar à novidade jurisprudencial do julgamento do mérito do Tema 1.120 de Repercussão Geral, em junho 2021.Conclui-se que a teoria do direito necessita repensar o entendimento sobre a natureza dos regimentos das casas legislativas, e que a utilização de forma indiscriminada do argumento da insindicabilidade de atos interna corporis, sem se apresentar parâmetros mínimos para a possibilidade de efetivação do controle judicial,é incompatível com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.pt_BR
FonteE-legis, Brasília, n. 39, p. 258-272, set./dez. 2022
ISSN2175.0688
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41070
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorBrasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamentopt_BR
Contido emE-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
AssuntoTeoria do Direito, Brasilpt_BR
AssuntoRegimento Interno, Brasilpt_BR
AssuntoPoder judiciário, Brasilpt_BR
AssuntoPoder legislativo, Brasilpt_BR
TítuloTeoria do direito e o tema 1.120 de repercussão geral do STF : não existem leis para quem faz as leis?pt_BR
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