Teoria do direito e o tema 1.120 de repercussão geral do STF : não existem leis para quem faz as leis?
| Autor | Holanda, Isac Salomão Magalhães Pinto | |
| Autor | Tassigny, Monica Mota | |
| Autor | Gomes, Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2022-12-28T13:34:01Z | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2022-12-28T13:34:01Z | |
| Data da publicação | 2022 | |
| Notas | Possui texto em inglês. | pt_BR |
| Notas | Possui texto em espanhol. | pt_BR |
| Resumo | A investigação aqui empreendida se propõe a examinar a argumentação utilizada pela teoria do direito e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para descrever a natureza jurídica das normas regimentais. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental de caráter exploratório. Foi possível descrever três correntes de posicionamento distintas para, em seguida, debater os pontos cientificamente falíveis diagnosticados, de modo a se chegar a uma lógica argumentativa de melhor aceitação. Foi explorada uma série de decisões do STF sobre o controle do processo legislativo, abrangendo manifestações judiciais datadas desde a década de 80, até se chegar à novidade jurisprudencial do julgamento do mérito do Tema 1.120 de Repercussão Geral, em junho 2021.Conclui-se que a teoria do direito necessita repensar o entendimento sobre a natureza dos regimentos das casas legislativas, e que a utilização de forma indiscriminada do argumento da insindicabilidade de atos interna corporis, sem se apresentar parâmetros mínimos para a possibilidade de efetivação do controle judicial,é incompatível com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. | pt_BR |
| Fonte | E-legis, Brasília, n. 39, p. 258-272, set./dez. 2022 | |
| ISSN | 2175.0688 | |
| URL | https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41070 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento | pt_BR |
| Contido em | E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados | |
| Assunto | Teoria do Direito, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Regimento Interno, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Poder judiciário, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Poder legislativo, Brasil | pt_BR |
| Título | Teoria do direito e o tema 1.120 de repercussão geral do STF : não existem leis para quem faz as leis? | pt_BR |
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