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Navegando LIVROS E REVISTAS por Autor "[Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007)]"
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Item Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência : Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, Decreto Legislativo nº 186, de 2008 e o texto da Convenção sobre os direitos das Pessoas com deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007(Brasília : Edições Câmara, 2015) [Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007)]Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.