Navegando por Autor "Pinheiro, Guilherme Pereira"
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Item Agenda brasileira: economia digital - OTTS, serviços de valor adicionado e serviços de telecomunicações: regime jurídico e regulação(Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023) Pinheiro, Guilherme PereiraEste artigo pretende revisitar a história e os motivos da diferenciação jurídica entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado (SVA), tais como definidos pela Lei nº 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Tem ainda o intuito de verificar a possível classificação ou não de serviços prestados por empresas de internet como SVA, bem como de analisar a assimetria regulatória entre ambos e delinear as bases de uma necessária revisitação dos conceitos e suas consequências jurídicas.Item Consequências dos megavazamentos de dados para os cidadãos(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2021-04) Silva, Adriano da Nobrega; Negrão, Cassiano Luiz Crespo Alves; Nazareno, Claudio; Pinheiro, Guilherme Pereira; Soares, Thiago RosaPossui duas motivações principais: em primeiro lugar, visa a esclarecer ao cidadão comum as possíveis consequências dos recentes megavazamentos de dados, fartamente noticiados pela imprensa; como segundo desígnio, são oferecidas algumas reflexões sobre as medidas protetivas que poderiam ser implementadas de modo a diminuir o impacto desses recorrentes acontecimentos.Item Internet das coisas (IOT)- Dificuldades para a regulação(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2022) Pinheiro, Guilherme PereiraO presente texto tem o objetivo de explicitar um conjunto de questões que dificultam a aplicação da legislação de proteção de dados pessoais a serviços e produtos que se valem da Internet das Coisas (IoT). Nesse sentido, o trabalho analisa os seguintes problemas: (i) a falta de interface apropriada para interação com o usuário de muitos equipamentos de IoT: (ii) dispositivos de IoT utilizados por múltiplos titulares de dados; (ii) a complexidade do ecossistema de mercado da IoT, com relações contratuais sobrepostas; (iv) dificuldade, em muitos casos, de se definir a natureza do dado tratado em sistemas de IoT; e (v) dificuldades no uso prático de algumas aplicações de IoT por causa da obrigação de isonomia em relação aos pacotes de dados, graças ao princípio da neutralidade de rede.. Diante de cada item, iremos abordar brevemente uma possível solução ou encaminhamento da questão.Item Regulação de plataformas, fake news e o PL 2630/2020(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2023-04) Nazareno, Claudio; Pinheiro, Guilherme PereiraEste estudo busca contextualizar o debate em torno ao Projeto de Lei no 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecido como o “PL das Fake News”, e entender os principais pontos em discussão.