Documentos Arquivísticos
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Dissemina documentos digitalizados, cujos originais fazem parte de fundos do Arquivo da Câmara dos Deputados.
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Item Projeto de Constituição para o Império do Brazil(1823-09) Poder Legislativo.Ocorrida a proclamação da independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, os representantes das Províncias foram convocados a partir de 3 de maio de 1823, em Assembleia Constituinte a fim de elaborar a primeira constituição da nação independente. Para isso foi designada uma comissão composta por seis deputados. O projeto continha 272 artigos influenciados pelas ideias do Iluminismo, no tocante à soberania nacional e ao liberalismo econômico. Por limitar o poder do Monarca D. Pedro I o projeto foi rejeitado com a dissolução da Assembleia em 12 de novembro de 1823.Item Projeto de Lei n. 191 determinando que o governo mandará indagar no interior do Império o ponto central para ali edificar a sua capital(1831-05-14) Silva, Deputado João Candido de Deos eItem Requerimento solicitando privilegios e outros favores para construção da futura capital federal(1891-07-09) Oliveira, Luiz Carlos Barboza de; Agência Construtura do Banco ImpulsorItem Requerimento apresentando proposta para edificação e melhoramentos para nova capital da República(1891-07-10) Sequeira, Francisco Gonçalves deItem Item Projeto de Lei nº 60 declarando federal o território demarcado no Planalto Central pela Comissão Exploradora, criando e dando atribuições a uma administração provisória, com funções técnicas(1895-06-17) Paranaguá, Deputado Nogueira; Gouvêa, Deputado Urbano de; Müller, Deputado LauroItem Projeto de Lei nº 223 autorizando o Poder Executivo a mandar abrir concorrência pública e contrato para os serviços e construções necessários ao estabelecimento da capital da República no Planalto Central do Brasil(1911-10-11) Ramos, Deputado Caiado; Marcial, Deputado Bulhões; Filho, Deputado Bethencourt; Sócrates, Deputado EduardoItem Requerimento solicitando andamento de requerimento anterior, do mesmo autor, onde pede concessão para construção da nova capital da República(1912-06-27) Guimarães, Mário Teixeira LopesItem Requerimento pedindo andamento de outro requerimento apresentado em 12/09/1911 solicitando concessão para construção da nova capital da República, no Planalto Central do Brasil(1913-07-23) Leyret, Adolpho; Guimarães, Mário Teixeira LopesItem Projeto de Lei nº 246 autorizando o governo a abrir crédito para execução do dispositivo constitucional relativo à construção e mudança da futura capital da República(1914-12-23) Lacerda, Deputado Maurício de; Prates, Deputado Camillo; Freitas, Deputado Correa deItem Projeto de Lei nº 680 determinando que a pedra fundamental da capital federal seja lançada no Planalto Central de Góias, ao meio-dia de 07/09/1922(1921-12-07) Brasil, Deputado Americano do; Machado, Deputado Rodrigues