Documentos Arquivísticos
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Dissemina documentos digitalizados, cujos originais fazem parte de fundos do Arquivo da Câmara dos Deputados.
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Item Projeto de Constituição para o Império do Brazil(1823-09) Poder Legislativo.Ocorrida a proclamação da independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, os representantes das Províncias foram convocados a partir de 3 de maio de 1823, em Assembleia Constituinte a fim de elaborar a primeira constituição da nação independente. Para isso foi designada uma comissão composta por seis deputados. O projeto continha 272 artigos influenciados pelas ideias do Iluminismo, no tocante à soberania nacional e ao liberalismo econômico. Por limitar o poder do Monarca D. Pedro I o projeto foi rejeitado com a dissolução da Assembleia em 12 de novembro de 1823.Item Projeto de Lei nº 1514 dispondo sobre a organização judiciária do Distrito Federal(1960-02-11) Poder ExecutivoItem Projeto de Lei nº 671 autorizando o Poder Executivo a realizar estudos definitivos sobre a localização da Nova Capital da República(1949-08-20) Comissão Especial de Mudança da CapitalItem Projeto de Lei n º 1513 dispondo sobre a organização administrativa do Distrito Federal(1960-02-11) Poder ExecutivoItem Projeto de Lei nº 1773 fixando a data de mudança da capital federal(1956-08-27) Caiado, Deputado EmivalItem Projeto de Lei nº 948 dispondo sobre a mudança da capital federal(1956-01-12) Melo, Deputado Taciano deItem Projeto de Lei nº 1234 dispondo sobre a mudança da capital federal(1956-04-26) Poder ExecutivoItem Projeto de Lei nº 1162 fixando prazo para o governo relacionar os serviços da União, das entidades paraestatais, das autarquias, das sociedades de economia mista e daquelas em que tenha interesse financeiro, que após a transferência da capital federal devam continuar na cidade [do Rio de Janeiro](1956-04-09) Bonifácio, Deputado JoséItem Projeto de Lei nº 329 dispondo sobre a transferência dos servidores públicos civis para Brasília(1959-05-20) Hauer, Deputado LycioItem Projeto de Lei n° 1872 concedento título e benefícios aos operários que trabalharam na construção de Brasília(1960-05-11) Costa, Deputado CastroItem Projeto de Lei n° 1099 definindo modificações para os artigos 14 e 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal(1959-10-19) Vergal, Deputado CamposItem Projeto de Lei nº 1730 autorizando o Poder Executivo a mandar erguer em Brasília, um monumento aos trabalhadores que a construíram(1960-03-31) Torres, Deputado Vasconcelos