(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2015-11) Borges, Rodrigo César Neiva
Tem por objetivo analisar as disposições contidas na Medida Provisória (MP) nº 699, de 10 de novembro de 2015, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.