Investiga se o legislador, em sua atuação como produtor de normas jurídicas por intermédio do devido processo legislativo, está adstrito ao princípio da proibição de retrocesso social, que seria um limite constitucional implícito à atuação do Poder...
Matos, Marilene Carneiro(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2012)
Estuda os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos pelo § 1º do art. 5º da Constituição Federal. Aborda a questão da garantia, analisando seu alcance e efeitos, bem como possíveis exceções e... Studies the foundations of the security of immediate applicability of fundamental rights, as proposed by § 1º of Art. 5 of the Federal Constitution. Addresses the question of the scope of the warranty, considering its scope and effects as well as possible exceptions and circumstances....
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados(Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi, 2017)
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direitoe tem como...
Santos, Daniel Reis Alves dos(Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2022)
se, ao falsear as informações prestadas, estaria extrapolando seu direitoconstitucional de autodefesa. Para tanto, será utilizada a metodologia dialética de abordagem e a análise bibliográfica e jurisprudencial como técnica de pesquisa. O problema...
Couto, Walter Eler do; Ferreira, Sueli Mara Soares Pinto; Souza, Allan Rocha de; Valente, Mariana Giorgetti(São Paulo: Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários (Febab), 2022-03)
O guia apresenta conceitos introdutórios para quem está iniciando no tema de direitos autorais, e oferece olhares sob a perspectiva da gestão, ensino, pesquisa e uso (tanto privado como nas bibliotecas) de obras protegidas por direitos de autor...
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de(Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2022)
A ideia de rigidez constitucionalé tradicionalmente vista em relação a uma Constituição rígida, que exige o cumprimento de solenidades para sua alteração. Na perspectiva dos mecanismos de proteção constitucional (o controle de constitucionalidade...
Camino, Maria Ester; Fontanive, Vicente Marcos(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2014-07)
Trata da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias que foi adotada por consenso pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução 45/158, em 18 de dezembro de 1990....
Sathler, André Rehbein; Ferreira, Renato Soares Peres(Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2022)
Os regimes que ameaçam a democracia no século XXI não apenas deixam a Declaração Universal dos Direitos Humanos de lado, mas subvertem esse documento, seja classificando-o como um instrumento ideológico (o que ele não é), seja desvirtuando...