Martins, Paulo de Sena(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2017-06)
, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13257/2016)....