Resgate seletivo : desarquivamento de projeto de lei
Author
Lima, Késia Virgínia Bezerra de
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Vieira, Fernando Sabóia
Abstract
Apresenta o problema de desarquivamento de proposições ao final das legislaturas. Compara a aplicação das regras de arquivamento e desarquivamento utilizadas pelo Senado Federal nas proposições desarquivadas na 52ª Legislatura na Câmara dos Deputados. Aborda os temas: processo legislativo, lei, princípios do processo legislativo, processo legislativo constitucional, fases da elaboração legislativa e processo legislativo na Câmara dos Deputados.
Subject
Processo legislativo, Brasil
Projeto de lei, seleção, Brasil
Arquivamento, Brasil
Elaboração legislativa, normas, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, regimento
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Date
2006

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