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Inelegibilidades : jurisprudência do TSE sobre algumas situações
Author
Amorim, Miriam Campelo de Melo; Cintra, Antônio Octávio
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Estudo
Subject
Governador, reeleição, aspectos constitucionais, Brasil
Desincompatibilização, Brasil
Inelegibilidade, Brasil
Vice-presidente da República, reeleição, aspectos constitucionais, Brasil
Presidente da República, reeleição, aspectos constitucionais, Brasil
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência
Prefeito, reeleição, aspectos constitucionais, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário - Área XIX - Ciência Política, Sociologia Política, História, Relações Internacionais.
Date
05/2004
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2225

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