Foro por prerrogativa de função no Direito comparado
Author
Tavares Filho, Newton
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Estudo
Abstract
Estuda a competência das cortes constitucionais para o julgamento de agentes políticos pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, na legislação brasileira e em outros países de regime democrático consolidado.
Subject
Tribunal constitucional
Crime de responsabilidade, Brasil
Crime funcional, Brasil
Prerrogativa constitucional, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
03/2021

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
foro_prerrogativa_tavares_filho.pdf 320.4Kb Adobe/PDF Thumbnail
foro_prerrogativa_tavares_filho_qrcode.png 1.739Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery