Foro por prerrogativa de função no Direito comparado
Author
Tavares Filho, Newton
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
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11 p.
Abstract
Estuda a competência das cortes constitucionais para o julgamento de agentes políticos pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, na legislação brasileira e em outros países de regime democrático consolidado
Subject
Tribunal constitucional
Crime de responsabilidade, Brasil
Crime funcional, Brasil
Prerrogativa constitucional, Brasil
Description
Consultoria Legislativa, Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
10/2015

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