O procedimento de feitura de leis por comissões parlamentares
Author
Pacheco, Luciana Botelho
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Pilatti, Adriano
Abstract
O trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investiga os precedentes do mecanismo no Brasil e os modelos italiano e espanhol, que serviram de inspiração ao constituinte brasileiro. Busca, ainda, apontar as falhas de regulação interna, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que têm impedido melhor aproveitamento do novo instituto legislativo como canal de deliberação alternativo aos respectivos plenários.
Subject
Processo legislativo, Brasil
Proposição legislativa, Brasil
Comissões parlamentares, Brasil
Description
Dissertação (mestrado) -- Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Departamento de Direito, 2014.
Date
04/2014

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