Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência social
Author
Paternostro, Renata Baars
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Abstract
Contém resumo das matérias aprovadas na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Subject
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103 Reforma da previdência, Brasil, 2019 Direito previdenciário, Brasil