Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência social
Author
Paternostro, Renata Baars
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Abstract
Contém resumo das matérias aprovadas na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Subject
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103
Reforma da previdência, Brasil, 2019
Direito previdenciário, Brasil
Date
12/2019

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