Nota descritiva do Projeto de Lei nº 4.372/2020 - Regulamentação do Fundeb
Author
Martins, Paulo de Sena
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Abstract
Apresenta o Projeto de Lei nº 4.372/2020 que propõe regulamentar a Emenda Constitucional nº 108/2020, que, entre outras providências, institui o novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Subject
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Brasil) (Fundeb)
Educação, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.
Date
12/2020

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
PL_4372_Martins.pdf 298.3Kb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery