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Nota descritiva do Projeto de Lei nº 4.372/2020 - Regulamentação do Fundeb
Author
Martins, Paulo de Sena
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota descritiva do Projeto de Lei nº 4.372/2020
Abstract
Apresenta o Projeto de Lei nº 4.372/2020 que propõe regulamentar a Emenda Constitucional nº 108/2020, que, entre outras providências, institui o novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Subject
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Brasil) (Fundeb)
Educação, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.
Date
12/2020
URI
https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40144

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