Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 234
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Despesa de pessoal, Brasil
Administração pública, Brasil
Date
04/2021

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
art234_CF88.pdf 302.4Kb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery