A autonomia financeira dos Municípios no federalismo brasileiro
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Data
2020-05
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Publicador
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Resumo
No Brasil, adotou-se o federalismo
cooperativo, com a constituição de três entes: União, Estados e Município, cuja a finalidade é garantir a
autonomia dos entes federativos. Mas, no Brasil, a finalidade de um Estado autônomo ainda não foi tingida, tendo em vista que não há uma repartição de recursos adequada e a União, na realidade,
permanece como a detentora de maior parte de competências administrativas e legislativas, assim como
dos recursos arrecadados. Pretendeu-se, com a presente pesquisa analisar a efetivação das características
do sistema federativo brasileiro, especialmente no que se refere à divisão de recursos a serem utilizados pelo município.
Notas
Assuntos
Federalismo, Brasil, Repartição de recursos, Brasil
Fonte
E-legis, Brasília, n. 32, p. 76-102, maio/ago. 2020