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Acciones legislativas para enfrentar la pandemia Covid-19 en la República Dominicana
Author
Sánchez, Ana Belén Benito; Díaz, Araceli Mateos
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
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2175.0688
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Ações legislativas para enfrentar a pandemia de Covid-19 na República Dominicana
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2021
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-legis, Brasília, Edição especial, p. 119-163, março 2021
Abstract
Analisa a atividade regulatória e fiscalizadora do Congresso Nacional da República Dominicana durante o primeiro Estado de Emergência, declarado em 19 de março até 30 de junho de 2020. Para controlar os poderes extraordinários conferidos ao Executivo, o Legislativo promulgou seis Resoluções e uma Lei, além de outras iniciativas e interpelações. Os dados obtidos nas páginas oficiais da Presidência, Câmara dos Deputados e Senado evidenciam que o Estado de Emergência não promoveu a beligerância nem a coesão da atividade parlamentar de um Legislativo pouco pró-ativo, ratificador e legimador de ações de governo.
Subject
COVID-19, República Dominicana
Parlamento, República Dominicana
Controle parlamentar, República Dominicana
Description
Texto em espanhol; resumo em espanhol, inglês e português.
Date
03/2021

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