A utilização do regime de urgência no processo de criminalização: uma análise dos Projetos de Lei que incluíram novos tipos ao Código Penal entre 2010 e 2019
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Data
2021-09
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Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Resumo
Ao tratar do regime de urgência no processo legislativo brasileiro, o trabalho busca interpretá-lo,
identificando os efeitos do procedimento para além da previsão regimental. Assim, se objetiva discutir a
utilização deste regime na tramitação de Projetos de Lei que acrescentaram nova tipificação ao Código
Penal entre 2010 e 2019. Se pretendeu levantar quantitativamente os Projetos que caminharam sob
urgência; nos casos afirmativos, analisar se os requerimentos para tal foram justificados e o teor das
fundamentações. Por fim, sugestionaram-se proposições de aprimoramento. Além da revisão bibliográfica,
foram feitas consultas aos sites da Câmara e do Senado, bem como a análise documental dos projetos de
leis. Pôde-se notar a ausência de robustas justificações para pedir e manter a urgência, demonstrando, dentre
outras coisas, a transigente aplicação do instituto na prática parlamentar. É premente, assim, a necessidade
do pensamento acadêmico se voltar a aperfeiçoar o procedimento, especialmente na área criminal.
Notas
Assuntos
Processo legislativo, Brasil, Criminalização, Brasil, Código penal, Brasil, 2010-2019
Fonte
E-legis, Brasília, n. 36, p. 315-334, set./dez. 2021.