A utilização do regime de urgência no processo de criminalização: uma análise dos Projetos de Lei que incluíram novos tipos ao Código Penal entre 2010 e 2019

Abstract

Ao tratar do regime de urgência no processo legislativo brasileiro, o trabalho busca interpretá-lo, identificando os efeitos do procedimento para além da previsão regimental. Assim, se objetiva discutir a utilização deste regime na tramitação de Projetos de Lei que acrescentaram nova tipificação ao Código Penal entre 2010 e 2019. Se pretendeu levantar quantitativamente os Projetos que caminharam sob urgência; nos casos afirmativos, analisar se os requerimentos para tal foram justificados e o teor das fundamentações. Por fim, sugestionaram-se proposições de aprimoramento. Além da revisão bibliográfica, foram feitas consultas aos sites da Câmara e do Senado, bem como a análise documental dos projetos de leis. Pôde-se notar a ausência de robustas justificações para pedir e manter a urgência, demonstrando, dentre outras coisas, a transigente aplicação do instituto na prática parlamentar. É premente, assim, a necessidade do pensamento acadêmico se voltar a aperfeiçoar o procedimento, especialmente na área criminal.