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Pandemia e o sistema constitucional de controle de crises
Author
Rocha, Claudionor
Publisher
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Cadernos Aslegis
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Cadernos Aslegis, n. 60, p. 59-108, jan./jun. 2021.
Abstract
A atual pandemia do coronavírus (Covid-19), que o mundo todo busca enfrentar, alterou de tal forma as relações socioeconômicas e institucionais que a leva a ser comparada com a pandemia da gripe espanhola de 1917. Nesse contexto, várias medidas restritivas do direito de ir e vir são tomadas mediante prudente avaliação de sua adequação, o que pode causar escassez de empregos, de alimentos e de outras condições de subsistência da população. Aliado a isso, o alto valor da liberdade individual engendrado pela sociedade ocidental torna tais restrições de difícil implementação frente à pouca ou nenhuma colaboração dos seus defensores. Diante de tal impasse, a defesa de adoção de medidas mais rígidas de restrição da liberdade, conforme os fundamentos do sistema constitucional de controle de crises, se apresenta como alternativa atraente. Não obstante, embora tais medidas sejam passíveis de aplicação segundo critérios estritos, justamente a adequação da situação fática à prevalência desses critérios é o norte que deve orientar a adoção de qualquer medida restritiva das liberdades individuais.
Subject
Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil
Controle de constitucionalidade, Brasil
Estado de defesa, Brasil
Estado de sítio, Brasil
Description
Título do fascículo: Pandemia de Covid-19.
Date
01/2021

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