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Agenda brasileira: Mulher - Cotas de gênero nas eleições
Author
Leite, Geraldo
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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Ano 1, n. 1
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Agenda brasileira
Abstract
A assimetria da representação política se constitui como negação dos pressupostos do Estado democrático de direito: desconsidera a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil; descumpre o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre e solidária; viola a igualdade de direitos e deveres que deve existir nas relações entre homens e mulheres; e atenta contra direitos políticos fundamentais. Nesse contexto, as cotas de gênero nas eleições foram introduzidas na legislação brasileira como a principal ação afirmativa para o enfrentamento da minguada representatividade das mulheres.
Subject
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral, decisão judicial
Direitos políticos da mulher, Brasil
Mulher na política, Brasil
Ação afirmativa, Brasil
Ação afirmativa, América Latina
Description
Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, área de direito constitucional, eleitoral, municipal, administrativo, processo legislativo e poder judiciário.
Date
2020

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