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A Emenda Constitucional nº 108/2020 - Fundeb Permanente
Author
Brasil. Congresso Nacional. Consultoria Lesgislativa; Brasil. Congresso Nacional. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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Ano 2, n. 12, 2022
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Estudo em destaque, Ano 2, n. 12, abril de 2022
Abstract
A Emenda Constitucional nº 108/2020 trata do financiamento da educação básica pública, tendo como escopo principal o aprimoramento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sua transformação em mecanismo permanente de financiamento da educação básica.
Subject
Emenda constitucional n. 108/2020, Brasil
Fundeb, Brasil
Financiamento da educação básica, Brasil
Date
04/2022

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