Cotas raciais na educação e no serviço público

Abstract

Este texto examina as cotas raciais nas universidades públicas e no serviço público como uma das medidas afirmativas destinadas a corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades no Brasil. No percurso, o texto investiga as origens das desigualdades e do racismo estrutural no país e os examina em face do sistema brasileiro de direitos e do princípio constitucional da solidariedade. Cuida, igualmente, de analisar os direitos sociais como categoria de direitos fundamentais e explicita o debate, ainda longe de consenso, acerca da inclusão dos direitos sociais no rol dos direitos protegidos por cláusula pétrea. Examina, por fim, as cotas raciais para o ingresso de afrodescendentes em universidades e cargos públicos, como medidas afirmativas necessárias para a inclusão dessa parcela da população historicamente excluída.