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Resumo das alterações propostas na saúde suplementar, contidas no Projeto de Lei nº 7.419, de 2006 e apensos
Author
Souto, Marcelo Ferraz de Oliveira
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Abstract
O Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, originado do Senado, encabeça um bloco com mais de 260 projetos apensados, que abordam assuntos como direito a acompanhamento de paciente internado; ressarcimento ao erário público das despesas de beneficiários de planos que tenham sido atendidos no SUS; cobertura de planos de saúde; inclusão de procedimentos específicos no rol; carências; reajustes; rescisão ou suspensão do contrato; urgência e emergência; credenciamento, escolha de prestadores de serviço e reembolso; direitos do consumidor; manutenção do contrato após demissão, aposentadoria ou morte do titular; e Covid-19.
Subject
Sistema Único de Saúde, Brasil
Planos de saúde, Brasil
Direitos do consumidor, Brasil
Covid-19, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XVI - Saúde Pública e Sanitarismo.
Date
10/2022

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