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Estratégia brasileira de inteligência artificial (EBIA) e políticas públicas : propostas para efetivação dos eixos legislação, regulação e uso ético e governança de IA
Author
Divino, Sthéfano Bruno Santos
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
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2175.0688
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-legis, Brasília, n. 39, p. 45-78, set./dez. 2022.
Abstract
Este artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: como e quais políticas públicas podem ser adequadas para efetivação e implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) quanto aos eixos Legislação, regulação e uso ético e Governança de Inteligência Artificial (IA)? Objetiva-se apresentar a referida estratégia e seus eixos de implementação para, após, contextualizá-la conforme classificação do Brasil em matéria de Inteligência Artificial no cenário Internacional. Utiliza-se, para tanto, o Índice Global de Inovação elaborado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual e o Artificial Intelligence Index Reportelaborado pela Universidade de Stanford. A metodologia utilizada é a de pesquisa monográfica. Ao final, conclui-se que a EBIA é um mecanismo capaz de inserir o Brasil na corrida regulamentar da IA, mas necessita de fortes e eficazes políticas públicas destinadas à sua implementação.
Subject
Inteligência artificial, Brasil
Governança, Brasil
Políticas públicas, Brasil
Regulação, Brasil
Description
Possui texto em inglês.Possui texto em espanhol.
Date
2022

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